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Data de assinatura:
24 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO N.º 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, E MODIFICADO POR DISPOSIÇÕES POSTERIORES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 26/12/1996, P. 28448 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (SRE), (CONTEL). ALTERAÇÃO, NORMAS, PROCESSAMENTO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, (SRE) -
Classificação de direito:
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Observação:
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