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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 894, DE 16 DE AGOSTO DE 1993. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 27/12/1996, P. 28659 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, (STN), (MF), DEDUÇÃO, CREDITOS -
Classificação de direito:
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Observação:
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