DEC 29.783, DE 19/07/1951: ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO (REVOGADO)
DEC 50.840, DE 23/06/1961: ALTERA ARTS. 16, 36 E 68 (REVOGADO)
DCM 652, DE 08/03/1962: ALTERA ART. 9 (REVOGADO)
DCM 826, DE 02/04/1962: ALTERA PARTE REFERENTE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS (REVOGADO)
DCM 1.287, DE 26/06/1962: REVOGA DCM 652/62 (REVOGADO)