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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1996 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO N.º 2.082, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1996. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1996 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1996, P. 28815 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
DEC 2.082, DE 27/11/1996: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO N.º 1923, DE 07/06/1996, E ALTERA O ANEXO I DO DECRETO 2.034, DE 11/10/1996, QUE DISPÕEM SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1996
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO, (MEC) -
Classificação de direito:
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Observação:
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