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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DO DECRETO 1.673, DE 11/10/1995, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 08/01/1997 P. 417 -
Link:
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Referenda:
MINC. MARE -
Alteração:
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Correlação:
- REVOGA O DECRETO 1.928, DE 13/06/1996.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. -
Observação:
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