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Data de assinatura:
09 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA O TRÁFEGO MARITIMO E DO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 10/01/1997, P. 554 -
Link:
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Referenda:
MM -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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