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Data de assinatura:
21 de Março de 1932 -
Ementa:
INSTITUI A CARTEIRA PROFISSIONAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Março de 1932 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DEC 21580 - 29/06/1932: REGULAMENTA E ALTERA.
DEC 22035 - 29/10/1932: ALTERA REGULAMENTO.
DEL 4785 - 05/10/1942: ALTERA REGULAMENTO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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