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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 14/01/1997, pág. nº 725 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 2.325, DE 17/09/1997: ALTERA ART. 6 E PAR. ÚNICO DO ART. 33
DEC 2.476, DE 27/01/1998: ALTERA ARTS. 32 E 33
DEC 3.394, DE 29/03/2000: ALTERA ARTS. 13, 18 E 36
DEC 6.285, DE 05/12/2007: ALTERA OS ARTS. 13, 18 E 22; E ACRESCE O ART. 42.
DEC 6.803, DE 19/03/2009: ALTERA OS ARTS. 3º, 6°, 13, 14, 18, 28, 30, 33, 40 E REVOGA O ART. 41
DEC 7.865, DE 19/12/2012: ALTERA O ART. 10
DEC 8.475, DE 30/06/2015: ALTERA ART. 6º
DEC 8.809, DE 18/07/2016: ALTERA ART. 6º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ESTATUTO, (CMB). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -
Observação:
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