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Data de assinatura:
30 de Março de 1932 -
Ementa:
ATRIBUE AO MINISTERIO DA EDUCACAO E SAUDE PUBLICA O PROCESSO DE HABILITACAO E PAGAMENTO DOS AUXILIOS DE QUE TRATAM OS DEC. 20351, DE 31/08/1931, E O DEC. 20 597, DE 31/11/1931, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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