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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
ALTERA O ART. 12 DO DECRETO 1.937, DE 21/06/1996, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO SUJEITOS A APROVAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 17/01/1997, P. 968 -
Link:
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Referenda:
CCV -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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