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• Data de assinatura:

  21 de Abril de 1932

• Ementa:

  RETIFICA, NOVAMENTE, O ARTIGO 4º DO DEC. 20.923 DE 8/01/1932, QUE INSTITUIU O FUNDO NAVAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Abril de 1932

• Fonte:

  D.O.U de 26/04/1932, pág. nº 8014

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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