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Data de assinatura:
27 de Abril de 1932 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA AQUISICAO OU CONSTRUCAO DE CASAS PELAS CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSOES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
DEC 22693 - 09/05/1933: ALTERA ARTS. 4 E 7.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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