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Data de assinatura:
29 de Abril de 1932 -
Ementa:
INSTITUI A TAXA DE EDUCACAO E SAUDE, DE DUZENTOS REIS, SOBRE TODOS OS DOCUMENT OS SUJEITOS A SELO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CRIANDO O FUNDO ESPECIAL RE SPECTIVO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO. -
Alteração:
DEC 21452 - 30/05/1932: APROVA REGULAMENTO.
DEC 21602 - 06/07/1932: ISENTA CHEQUE DO ART. 1.
DEC 21784 - 01/09/1932: PRORROGA PRAZO DO ART. 8.
DEC 22014 - 26/10/1932: FIXA DATA P/ COBRANCA DE TAXA.
DEL 6694 - 14/07/1944: ELEVA TAXA
DEL 9486 - 18/07/1946: ELEVA TAXA
LEI 3519 - 30/12/1958: EXTINGUE TAXA DE EDUCACAO E SAUDE.
REVOGADO PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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