Decreto nº 2.134 de 24 de janeiro de 1997

REGULAMENTA O ART. 23 DA LEI Nº 8.159, DE 08/01/1991, QUE DISPÕE SOBRE A CATEGORIA DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS SIGILOSOS E O ACESSO A ELES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

27 de Janeiro de 1997

D.O. DE 27/01/1997, P. 1435

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

DEC 82.308, 25/09/1978: CRIA O SINAR.

DEC 1.173, DE 29/06/1994: COMPETENCIA, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONARQ E DO SINAR.

RES/ CONARQ Nº 4 D.O. 29/03/96 P. 5283 E SUPL.: CODIGO DE CLASSIFICACAO DE DOCUMENTOS; TABELA DE TEMPORALIDADE (SINAR)

RES/CONARQ Nº 5 D.O. 11/10/96 P. 20558: EDITAIS PARA ELIMINACAO DE DOCUMENTOS

DEC 2.182, DE 20/03/1997: NORMAS TRANSFERENCIA E RECOLHIMENTO DE ACERVOS PARA O ARQUIVO NACIONAL.

DEC 2.910, DE 29/12/1998: ESTABELECE NORMAS PARA A SALVAGUARDA DE DOCUMENTOS, MATERIAIS, ÁREAS, COMUNICACOES E SISTEMAS DE INFORMACAO DE NATUREZA SIGILOSA.

RES/CONARQ Nº 14, DE 24/10/2001 - D.O.U. DE 08/02/2002, P. 2: VERSÃO REVISADA E AMPLIADA DA RES 4, CODIGO DE CLASSIFICACAO DE DOCUMENTOS; TABELA DE TEMPORALIDADE (SINAR)

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