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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 27/01/1997, P. 1437 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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