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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO DECORRENTES DE RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES, A SER EFETUADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 30/01/1997, P. 1747 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
IN/SRF 21 - D.O. DE 11/03/1997, P. 4664: RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
IN/SRF 53 - D.O. ELETRÔNICO DE 17/05/1999: PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO DESCONTADOS INDEVIDAMENTE
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, CORRELAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SUJEITO PASSIVO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. DEFINIÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, APLICAÇÃO, COMPENSAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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