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• Data de assinatura:

  30 de Janeiro de 1997

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DE REMANEJAMENTO DOS CARGOS QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Janeiro de 1997

• Fonte:

  D.O. 31/01/1997, P. 1866

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS. MARE

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DECRETO 2.329, DE 30/09/1997 - D.O. 01/10/97.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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