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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO CONSULTIVO DA COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CORDE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1991 -
Fonte:
D.O. 13/09/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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