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Data de assinatura:
17 de Maio de 1932 -
Ementa:
DERROGA O ART. 1325 DO CODIGO CIVIL, QUANTO A ALINEA 11, COM RELAÇÃO AOS MEMBR OS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS, SUPERIOR E REGIONAIS NOMEADOS PELO GOVERNO ENTRE OS CIDADÃOS ELEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELOS TRIBUNAIS JUDICIÁRIOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DO TERRITÓRIO DO ACRE, MAS TAL SOMENTE NAS CAUSAS EM QUE NAO TENHAM DE INTERVIR COMO JUÍZES ELEITORAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1932 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1932 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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