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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1997 -
Ementa:
PROMULGA O ACORDO PARA ISENÇÃO DE IMPOSTOS RELATIVOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA, EM BRASÍLIA, EM 05 DE AGOSTO DE 1996. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 06/02/1997, P. 2249 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 07/02/1997, P. 2359: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ISENÇÃO, IMPOSTOS, CORRELAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROJETO, GASODUTO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, BOLIVIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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