Correlação:
DEC 21.618 DE 14/07/1932: APROVA O CONTRATO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O BANCO DO BRASIL, PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO DESTE DEC. 21.499.
DEC 24.778 DE 14/07/1934: PODEM SER OBJETO DE PENHOR OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR HIPOTECA OU PENHOR, OS QUAIS PARA ESSE EFEITO, CONSIDERA-SE-Á COISA MÓVEL.
DEL 6.419 DE 13/04/1944: RESTABELECE EM SEU PLENO FUNCIONAMENTO E COM SUAS ATRIBUIÇÕES AMPLIADAS A CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA CRIADA POR ESTE DEC. 21.499, DE 09/06/1932, A QUAL PASSA A DENOMINAR-SE CAIXA DE MOBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA.
DEL 6.541 DE 29/05/1944: ALTERA O ART. 5 DO DEL 6.419, DE 13/04/1944, QUE "REORGANIZA A CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA".
DEL 6.684 DE 13/07/1944: APROVA CONTRATO FIRMADO ENTRE O TESOURO NACIONAL E O BANCO DO BRASIL PARA EXECUÇÃO DO DEL 6.419.
DEL 7.293 DE 02/02/1945, ART. 9: REVOGA AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE COMPETIAM ÀS CARTEIRAS DE CÂMBIO E DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA DE MOBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA, ORA ATRIBUÍDA A SUPERINTENDÊNCIA DA MOEDA E DO CRÉDITO POR ESTE DEL.
DEL 7.529 DE 07/05/1945: AUTORIZA A INTERVENÇÃO DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE MENCIONA.
DEL 7.583 DE 25/05/1945, ART. 1: NÃO GOZAM DAS PRERROGATIVAS E VANTAGENS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO REFERENTE A CAIXA DE MOBILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA, NEM SE SUBORDINAM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 5. E 6. DO DEL 6.419, DE 1944, ÀS SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO OU INVESTIMENTOS, DESDE QUE NÃO RECEBAM DEPÓSITOS.
DEL 8.493 DE 28/12/1945: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE EMERGÊNCIA A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
DEL 9.201 DE 26/04/1946: ALTERA DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS LEIS 6.419, DE 1944, E 8.493, DE 1945 QUE REGULAM OPERAÇÕES DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA.
DEL 9.887 DE 16/09/1946: ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 6.419, DE 1944.
LEI 3.522 DE 03/01/1959: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ENCAMPAR PARTE DAS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA FEITAS PARA ATENDER A OPERAÇÕES DA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA, MEDIANTE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO NACIONAL, DE IMÓVEL PERTENCENTE ÀQUELA AUTARQUIA, E TRANSFERIR ESSE IMÓVEL A PROPRIEDADE DA LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA.
LEI 4.002 DE 15/12/1961: AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A ENCAMPAR A EMISSÃO DE PAPEL MOEDA NO VALOR CORRESPONDENTE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE NITERÓI, PELA CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA.
LEI 4.595 DE 31/12/1964, ART. 56: EXTINGUE CARTEIRA DE REDESCONTOS E CAIXA DE MOBILIZAÇÃO BANCÁRIA, INCORPORANDO-SE SEUS BENS DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO BANCO CENTRAL.
MPV 1.925 DE 14/01/1999: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
