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• Data de assinatura:

  17 de Setembro de 1991

• Ementa:

  ALTERA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 39 DO DECRETO 99.463, DE 16/08/1990

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Setembro de 1991

• Fonte:

  D.O. 18/09/1991

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 724, 19/01/1993 CONSOLIDA REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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