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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 1997 -
Ementa:
ESTABELECE E ORGANIZA AS FORÇAS NAVAIS, AERONAVAIS E DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA, DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DOS COMANDOS DE DISTRITOS NAVAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 21/02/1997, P. 3253 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA - MM -
Alteração:
DEC 3.682, DE 06/12/2000: ALTERA OS ARTS. 3º E 9º.
DEC 4.619, DE 20/03/2003: ALTERA ART. 5º, INCISO III.
DEC 5.349, DE 20/01/2005: ACRESCE INCISO XI AO ART. 1º; ALTERA ART. 7º; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 7º; ALTERA ALINEA
"C" DO INCISO IV DO ART. 10; ACRESCE INCISO IX AO ART. 10
DEC 8.635, DE 12/01/2016: ALTERA ART. 10
DEC 9.237, DE 15/12/2017: ALTERA ART. 10
DEC 9.948, DE 31/07/2019: ALTERA ART. 10
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FORÇAS NAVAIS, FORÇA AERONAVAL, FUZILEIRO NAVAL, (MM). DEFINIÇÃO, JURISDIÇÃO, COMANDO, (DN), (MM), LOCALIDADE, (RJ), (BA), (RN), (PA), (RS), (MTS), (DF), (SP). -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR.ESTATUTO MILITAR; COMANDO MILITAR E SUBORDINAÇÃO -
Observação:
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