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• Data de assinatura:

  09 de Novembro de 1895

• Ementa:

  PROMULGA O REGULAMENTO DA TAXA JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Prudente de Moraes

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Novembro de 1895

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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