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Data de assinatura:
19 de Julho de 1932 -
Ementa:
AUTORIZA OS PRODUTORES DE ALCOOL, OS IMPORTADORES DE GASOLINA E OS ESTABELECIM ENTOS QUE FABRIQUEM MISTURAS CARBURANTES ALCOOLICAS APROVADAS PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, A IMPORTAREM, ATE 30/06/1933, O VASILHAME DE QUE NECESSITAREM PARA O TRANSPORTE DE ALCOOL DESTINADO A MISTURAS CARBURANTES; PRORROGA ATE 31/ 03/1933 O PRAZO PARA A CONCESSAO DOS FAVORES PREVISTOS NO ART. 17 DO DEC. 1971 7, DE 20/02/1931; E ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS TENDENTES A FACILITAR A EXECUCAO DO MESMO DECRETO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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