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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1946 -
Ementa:
CRIA FUNCOES NA TABELA NUMERICA ORDINARIA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO INSTITUTO DE OLEOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1946 -
Fonte:
DOFC 24 08 1946 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(MAGR); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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