Decreto nº 21.713 de 27 de agosto de 1946

PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADA PELO BRASIL EM WASHINGTON, EM 29 DE MAIO DE 1945.

Eurico Gaspar Dutra

12 de Setembro de 1946

DOFC DE 12/09/1946, P. 12715

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

DLG 15, DE 16/08/1948: APROVA O PROTOCOLO REFERENTE A ALTERAÇÃO A CONVENÇÃO DA AVIAçÃO CIVIL, CONCLUÍDA EM CHICAGO, A 07 DE DEZEMBRO DE 1944
DLG 7, 24/06/1958: APROVA OS DOIS PROTOCOLOS RELATIVOS AS EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, ARTIGOS 45, 48, 49 E 61

DLG 113, DE 01/12/1964: APROVA A EMENDA QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 48 DA CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL DE 1944

DEC 64.832, DE 1969 - DOFC DE 22/08/1969, P. 7130: DETERMINA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA SEXTA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO

DEC 80.487, DE 15/10/1977: PROMULGAÇÃO DE PROTOCOLO RELATIVO A EMENDA AO ARTIGO 48( A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

DEC 3.720, DE 08/01/2001- D.O. ELETRÔNICO DE 09/01/2001, P. 2: DETERMINA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA DÉCIMA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL

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