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Data de assinatura:
05 de Março de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. 06/03/1997 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
- RETIFICACAO - D.O. 09/04/1997 P. 6924
REVOGADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/99 - D.O. 07/05/99 P. 50
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Correlação:
- ORDEM DE SERVIÇO/INSS/DSS Nº 606 - D. O. 20/08/1998 - P. 70 - APROVA NORMA TÉCNICA SOBRE DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADAS AO TRABALHO.
- ORDEM DE SERVICO/INSS/DSS Nº 608 - D. O. 19/08/1998 - P. 44 - APROVA NORMA TÉCNICA S/ PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL POR EXPOSIÇÃO CONTINUADA A NÍVEI ELEVADOS DE PRESSÃO SONORA DE ORIGEM OCUPACIONAL.
- ORDEM DE SERVICO/INSS/DSS Nº 609 - D.0. 19/08/1998 - P. 53 - APROVA NORMA TÉCNICA SOBRE PNEUMOCONIOSES.
- ORDEM DE SERVICO/MPAS/INSS Nº 613 - D. O. 09/10/1998 - P. 79 - ESTABELECE DOCUMENTACAO BÁSICA NECESSARIA P/ REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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