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Data de assinatura:
05 de Março de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. 06/03/1997, P. 4222 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
- RETIFICACAO D.O. 09/04/1997 P. 6924
- RETIFICAÇÃO D.O. 11/04/1997 (RETIFICAÇÃO REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM OMISSÃO NO D.O. DE 09/04/1997)
- DEC 2.342, DE 09/10/1997: ALTERA O ANEXO
- DEC 2.867, DE 08/12/1998: REVOGA O § 2º DO ART. 36.
- DEC 3.039, DE 28/04/1999: ALTERA OS ARTS. 30 A 33.
- REVOGADO P/ DECRETO Nº 3.048, DE 06/05/99 - D.O. 07/05/99 P. 50
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Correlação:
ORDEM DE SERVICO Nº 180, DE 19/12/1997 - D.O. 27/01/1998 - P. 24 -
DISPOE SOBRE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CONVENCIONAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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