Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.179 de 18 de março de 1997

Data de assinatura:

18 de Março de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Março de 1997

Fonte:

D.O. DE 19/03/1997, P. 5489

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT

Alteração:

DEC 6.556, DE 08/09/2008: ALTERA O ART. 6°

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL. REDUÇÃO, IMPOSTOS, BENEFICIARIO, FABRICANTE, BENS DE CAPITAL, INSUMO, COMPONENTE, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL. REDUÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, LIMITAÇÃO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, BENEFICIARIO

Classificação de direito:

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Observação:

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