Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, REVOGA O DECRETO N.º 861, DE 09 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

21 de Março de 1997

D.O.U de 21/03/1997, pág. nº 2

---

LEI 8078 - 11/09/1990,
ART. 51 - SAO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLAUSULAS
CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS QUE:

I - IMPOSSIBILITEM, EXONEREM OU ATENUEM A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
POR VICIOS DE QUALQUER NATUREZA DOS PRODUTOS E SERVICOS OU IMPLIQUEM
RENUNCIA OU DISPOSICAO DE DIREITOS. NAS RELACOES DE CONSUMO ENTRE O
FORNECEDOR E O CONSUMIDOR-PESSOA JURIDICA, A INDENIZACAO PODERA SER
LIMITADA, EM SITUACOES JUSTIFICAVEIS;

II - SUBTRAIAM AO CONSUMIDOR A OPCAO DE REEMBOLSO DA QUANTIA JA PAGA, NOS
CASOS PREVISTOS NESTE CODIGO;

III - TRANSFIRAM RESPONSABILIDADE A TERCEIROS;

IV - ESTABELECAM OBRIGACOES CONSIDERADAS INIQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM
O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATIVEIS COM A
BOA-FE OU A EQUIDADE;

V - (VETADO).

VI - ESTABELECAM INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM PREJUIZO DO CONSUMIDOR;

VII - DETERMINEM A UTILIZACAO COMPULSORIA DE ARBITRAGEM;

VIII - IMPONHAM REPRESENTANTE PARA CONCLUIR OU REALIZAR OUTRO NEGOCIO
JURIDICO PELO CONSUMIDOR;

IX - DEIXEM AO FORNECEDOR A OPCAO DE CONCLUIR OU NAO O CONTRATO, EMBORA
OBRIGANDO O CONSUMIDOR;

X - PERMITAM AO FORNECEDOR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VARIACAO DO PREÇO DE
MANEIRA UNILATERAL;

XI - AUTORIZEM O FORNECEDOR A CANCELAR O CONTRATO UNILATERALMENTE, SEM
QUE IGUAL DIREITO SEJA CONFERIDO AO CONSUMIDOR;

XII - OBRIGUEM O CONSUMIDOR A RESSARCIR OS CUSTOS DE COBRANCA DE SUA
OBRIGACAO, SEM QUE IGUAL DIREITO LHE SEJA CONFERIDO CONTRA O FORNECEDOR;

XIII - AUTORIZEM O FORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTEUDO OU A
QUALIDADE DO CONTRATO, APOS SUA CELEBRACAO;

XIV - INFRINJAM OU POSSIBILITEM A VIOLACAO DE NORMAS AMBIENTAIS;

XV - ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTECAO AO CONSUMIDOR;

XVI - POSSIBILITEM A RENUNCIA DO DIREITO DE INDENIZACAO POR BENFEITORIAS
NECESSARIAS;

PAR 1. PRESSUME-SE EXAGERADA, ENTRE OUTROS CASOS, A VANTAGEM QUE:

I - OFENDE OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA JURIDICO A QUE PERTENCE;

II - RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGACOES FUNDAMENTAIS INERENTES A NATUREZA
DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEACAR SEU OBJETO OU O EQUILIBRIO CONTRATUAL;

III - SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE
A NATUREZA E O CONTEUDO DO CONTRATO, O INTERESSE DAS PARTES E OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES AO CASO.

PAR 2. A NULIDADE DE UMA CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA NAO INVALIDA O
CONTRATO, EXCETO QUANDO DE SUA AUSENCIA, APESAR DOS ESFORCOS DE
INTEGRACAO, DECORRER ONUS EXCESSIVO A QUALQUER DAS PARTES.

PAR 3. (VETADO).

PAR 4. E FACULTADA A QUALQUER CONSUMIDOR OU ENTIDADE QUE O REPRESENTE
REQUERER AO MINISTERIO PUBLICO QUE AJUIZE A COMPETENTE CONTRARIE O
DISPOSTO NESTE CODIGO OU DE QUALQUER FORMA NAO ASSEGURE
O JUSTO
EQUILIBRIO ENTRE DIREITOS E OBRIGACOES DAS PARTES.


PRT MJ SDE 004 - D.O. 16/03/1998 P. 10: CLAUSULAS ABUSIVAS RELATIVAS AO
FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS (COMPLEMENTA ART. 51 DA LEI 8078 E
ART. 22 DESTE DEC).
1. ESTABELECAM PRAZOS DE CARENCIA NA PRESTACAO OU FORNECIMENTO DE
SERVICOS, EM CASO DE IMPONTUALIDADE DAS PRESTACOES OU MENSALIDADES

2. IMPONHAM, EM CASO DE IMPONTUALIDADE, INTERRUPCAO DE SERVICO ESSENCIAL,
SEM AVISO PREVIO;

3. NAO ESTABELECAM INTEGRALMENTE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR A PARTIR DA
PURGACAO DA MORA;

4. IMPECAM O CONSUMIDOR DE SE BENEFICIAR DO EVENTO, CONSTANTE DE TERMO DE
GARANTIA CONTRATUAL, QUE LHE SEJA MAIS FAVORAVEL;

5. ESTABELECAM A PERDA TOTAL OU DESPROPORCIONADA DAS PRESTACOES PAGAS
PELO CONSUMIDOR, EM BENEFICIO DO CREDOR, QUE, EM RAZAO DE DESISTENCIA OU
INADIMPLEMENTO, PLEITEAR A RESILICAO OU RESOLUCAO DO CONTRATO,
RESSALVADA A COBRANCA JUDICIAL DE PERDAS E DANOS COMPROVADAMENTE
SOFRIDOS;

6. ESTABELECAM SANCOES EM CASO DE ATRASO OU DESCUMPRIMENTO DA OBRIGACAO
SOMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR;

7. ESTABELECAM CUMULATIVAMENTE A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA E
CORRECAO MONETARIA;

8. ELEJAM FORO PARA DIRIMIR CONFLITOS DE CORRENTES DE RELACOES DE CONSUMO
DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE O CONSUMIDOR;

9. OBRIGUEM O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM QUE
HAJA AJUIZAMENTO DE ACAO CORRESPONDENTE;

10. IMPECAM, RESTRINJAM OU AFASTEM A APLICACAO DAS NORMAS DO CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONFLITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE TRANSPORTE
AEREO.

11. ATRIBUAM AO FORNECEDOR O PODER DE ESCOLHA ENTRE MULTIPLOS INDICES DE
REAJUSTE, ENTRE OS ADMITIDOS LEGALMENTE.

12. PERMITAM AO FORNECEDOR EMITIR TITULOS DE CREDITO EM BRANCO OU
LIVREMENTE CIRCULAVEIS POR MEIO DE ENDOSSO NA REPRESENTACAO DE TODA E
QUALQUER OBRIGACAO ASSUMIDA, PELO CONSUMIDOR.

13. ESTABELECAM A DEVOLUCAO DE PRESTACOES PAGAS, SEM QUE OS VALORES SEJAM
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE;

14. IMPONHAM LIMITE AO TEMPO DE INTERNACAO HOSPITALAR, QUE NAO O
PRESCRITO PELO MEDICO.

PRT MJ 3 - D.O ELETRONICO DE 17/03/2001 (EDIÇÃO EXTRA): DIVULGA ELENCO DE CLAUSULAS AS QUAIS, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CNSUMIDOR, SERAO CONSIDERADAS COMO ABUSIVAS

---

---