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Decreto nº 2.182 de 20 de março de 1997
Data de assinatura:
20 de Março de 1997
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A TRANSFERENCIA E O RECOLHIMENTO DE ACERVOS ARQUIVISTICOS PUBLICOS FEDERAIS PARA O ARQUIVO NACIONAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Março de 1997
Fonte:
D.O. 21/03/1997 P. 5649
Link:
Texto integral
Referenda:
MJ
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 4.073, DE 03/01/2002.
Correlação:
INT ARQ. NAC. N. 1 - D.O. 28/04/1997 P. 8254: PROCEDIMENTOS PARA ENTRADA DE ACERVOS ARQUIVISTICOS NO ARQUIVO NACIONAL.
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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