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Data de assinatura:
21 de Março de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A COMPATIBILIZACAO ENTRE A REALIZACAO DA RECEITA E A EXECUCAO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMACAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1997 -
Fonte:
D.O. 24/03/1997 -
Link:
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Referenda:
MF. MPO -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2214, DE 25/04/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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