Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.184 de 24 de março de 1997

Data de assinatura:

24 de Março de 1997

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI N.º 9.277, DE 10 DE MAIO DE 1996,QUE AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS MUNICÍPIOS OU ESTADOS DA FEDERAÇÃO A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS FEDERAIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Março de 1997

Fonte:

D.O. DE 25/03/1997, P. 5843

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC

Alteração:

DEC 2.247, DE 06/06/1997: ACRESCENTA INCISO "V" AO ART. 3º E ALTERA ART. 4º
DEC 6.620, DE 29/10/2008: ALTERA O ART. 3°

Correlação:

LEI 8.630, DE 25/02/1993: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PORTO

Classificação de direito:

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Observação:

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