Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.185 de 24 de março de 1997

Data de assinatura:

24 de Março de 1997

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 825, DE 28/05/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Março de 1997

Fonte:

D.O.U de 25/03/1997, pág. nº 5844

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA ART. 1º Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MPO), ALTERAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITO ADICIONAL, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, SOLICITAÇÃO, INCORPORAÇÃO, SALDO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ADICIONAL, (SIAFI), (SIDOR).

Classificação de direito:

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Observação:

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