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Data de assinatura:
21 de Setembro de 1932 -
Ementa:
DECRETO DO GOVERNO PROVISORIO - FORCA DE LEI. - ESTABELECE QUE A DECISAO DA CAMARA SINDICAL DOS CORRETORES DE FUNDOS PUBLICO S, AUTORIZANDO, PROIBINDO OU SUSPENDENDO A COTACAO E A NEGOCIACAO DE VALORES N A BOLSA, SERA PASSIVEL DE RECURSO, COM EFEITO SUSPENSIVO, E DA OUTRAS PROVIDEN CIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 1932 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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