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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1932 -
Ementa:
ESTABELECE IDADES LIMITES PARA REFORMA COMPULSORIA DOS SUB-OFICIAIS DA ARMADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Outubro de 1932 -
Fonte:
DOU DE 05/10/1932 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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