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Data de assinatura:
03 de Abril de 1997 -
Ementa:
ALTERA COMPETÊNCIAS RELATIVAS A MATÉRIAS OBJETO DE JULGAMENTO PELOS PRIMEIRO E SEGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Abril de 1997 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TRANSFERENCIA, CAMARA DE JULGAMENTO, PROCESSO FISCAL, CORRELAÇÃO, LANÇAMENTO, OFICIO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (FINSOCIAL), (COFINS), (CPMF). COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, JULGAMENTO, CAMARA DE JULGAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES -
Classificação de direito:
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Observação:
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