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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1932 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DEC. 21.499, DE 09/06/1932, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1932 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1932. V. 4., P.255 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N DE 25/04/1991 (002) - D.O. DE 26/04/1991.
REVIGORADO PELO DEC. 3.329, DE 06/01/2000, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ART. 4º DO MESMO DEC. S/N, NA PARTE QUE O REVOGOU.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GARANTIA, CAUÇÃO, (CEF), TÍTULO DE CRÉDITO, DOCUMENTO, VALORES, OBRIGATORIEDADE, RELAÇÃO, DESCRIÇÃO, TERMO, REGISTRO, ASSINATURA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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