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Data de assinatura:
07 de Abril de 1997 -
Ementa:
DISPOE SOBRE ADOCAO DE PROVIDENCIAS A FIM DE QUE ORGAOS DO MINISTERIO DA FAZENDA ABSTENHAM-SE DE COBRAR CREDITOS TRIBUTARIOS BASEADOS EM LEI, TRATADO OU ATO NORMATIVO FEDERAL, DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR DECISAO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. 08/04/1997 P. 6745 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2346, DE 10/10/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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