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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1932 -
Ementa:
REORGANIZA A JUSTICA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DE ACORDO COM O A RTIGO 3., DO DEC. 21874, DE 27/09/1932, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Outubro de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
VER DEL 8569A - 07/01/1946.
REVOGADO PELO DEC. 11 - 18/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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