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Data de assinatura:
08 de Abril de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 09/04/1997, P. 6909 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3.896, DE 23/08/2001.
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Correlação:
PRT/MC 402 - D.O. 21/08/1997, P. 18214: NORMA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE NÃO GEOESTACIONÁRIO.
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, SATÉLITE. COMPETÊNCIA, (MC), REQUISITOS, CONCESSÃO, INTERESSADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, SATÉLITE. HIPÓTESE, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO, SATÉLITE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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