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Data de assinatura:
08 de Abril de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIÇOS ESPECIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 09/04/1997, P. 6913 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DEC 3.896, DE 23/08/2001: REVOGA OS ARTS. 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,27, 28 E 29.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇOS ESPECIAIS, TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA, (MC), REQUISITOS, CONCESSÃO, INTERESSADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS ESPECIAIS, TELECOMUNICAÇÕES. HIPÓTESE, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS ESPECIAIS, TELECOMUNICAÇÕES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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