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Data de assinatura:
08 de Abril de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIÇO LIMITADO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 09/04/1997, pág. nº 6915 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 3.896, DE 23/08/2001: REVOGA ART. 3 E SEU PAR. ÚNICO; ARTS. 5, 8 E 9; O PAR. 2 DO ART. 10; ARTS. 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 61, 62, 63, 64 DO REGULAMENTO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO LIMITADO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA, (MC), REQUISITOS, CONCESSÃO, INTERESSADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO LIMITADO DE TELECOMUNICAÇÕES. HIPÓTESE, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO LIMITADO DE TELECOMUNICAÇÕES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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