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Data de assinatura:
08 de Abril de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICO RESTRITOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 09/04/1997, P. 6919 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
DEC 3.896, DE 23/08/2001: REVOGA OS ARTS. 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 54, 55, 56, 57.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO PÚBLICO RESTRITO, TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA, (MC), REQUISITOS, CONCESSÃO, INTERESSADO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO RESTRITO, TELECOMUNICAÇÕES. HIPÓTESE, REQUISITOS, TRANSFERÊNCIA, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, PÚBLICO RESTRITO, TELECOMUNICAÇÕES. -
Classificação de direito:
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Observação:
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