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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1932 -
Ementa:
REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1932 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1932. V. 4., P. 271 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 06/02/1933
DEC 22.427, DE 01/02/1933: ALTERA ARTS. 6º, 19, 21, 24, 32, 33, 42, 47 E 49
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991 - D.O. DE 26/04/1991, P. 7722 (RESTABELECIDA A VIGÊNCIA POR INTERMÉDIO DA RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O. DE 13/06/1991, P. 11313: "ONDE SE LÊ 21.981, DE 19/10/1932; LEIA-SE 21.651, DE 19/07/1932")
LEI 13.138, DE 26/06/2015: ALTERA ART. 19
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Correlação:
DEL 9.588, DE 16/08/1946: DISPÕE SOBRE VENDA DE SEMOVENTES EM LEILÃO ONDE NÃO HAJA LEILOEIRO MATRICULADO;
LEI 4.021 DE 20/12/1961: CRIA PROFISSÃO DE LEILOEIRO RURAL;
DEC 99.476 DE 24/08/1990: SIMPLIFICA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS;
LEI 8.666 DE 21/06/1993: NORMAS SOBRE LICITAÇÃO (LEILÃO);
DEC 1.305 DE 09/11/1994: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS (SUCATA) POR INTERMÉDIO DO LEILOEIRO;
INT/MICT/DNRC Nº 82 - D. O. DE 07/01/1999, P. 16: DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA E SEU CANCELAMENTO DE LEILOEIRO (REVOGADA PELA INT/MIC 83, DE 1999);
INT/MICT/DNRC Nº 83 - D. O. DE 12/01/1999, P. 89: DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA E SEU CANCELAMENTO DE LEILOEIRO
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, OBJETIVO, REGULAMENTO, PROFISSÃO, LEILOEIRO, REQUISITOS, MATRÍCULA, CONCESSÃO, COMPETÊNCIA, JUNTA COMERCIAL, DISTRITO FEDERAL, ESTADOS, TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. -
Classificação de direito:
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Observação:
DECRETO DO GOVERNO PROVISÓRIO. FORÇA DE LEI, COM BASE NO DEC 19.398, DE 11/11/1930, QUE INSTITUI O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.