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Data de assinatura:
04 de Fevereiro de 1991 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ÁREA INDÍGENA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1991 -
Fonte:
D.O.DE 05/02/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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