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• Data de assinatura:

  03 de Julho de 1935

• Ementa:

  APROVA E MANDA EXECUTAR O NOVO REGULAMENTO PARA AS CAPITANIAS DE PORTOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Agosto de 1935

• Fonte:

  D.O. DE 01/08/1935 - RET. 16/06;17/07;11/08/1936

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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