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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1946 -
Ementa:
APROVA TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1946 -
Fonte:
D.O.U de 07/11/1946, pág. nº 14972 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , TABELA , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA GUERRA . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL. -
Observação:
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