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• Data de assinatura:

  07 de Novembro de 1932

• Ementa:

  MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO, APROVADO PELO DEC. 17464, DE 26/ 10/1932.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Novembro de 1932

• Fonte:

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• Link:

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• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 22344 - 11/01/1933.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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